LEI MUNICIPAL Nº 1046/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Regulamentação da Assistência Financeira complementar Repassada Pela União Federal, Visando Dar Cumprimento Ao Disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de Agosto de 2022, Que Instituiu o Piso Salarial Nacional Doenfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e Dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.