LEI MUNICIPAL Nº 1042/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe Sobre a Instituição de Licença Específica para Aproveitamento de Substâncias Minerais para Emprego Imediato na Construção Civil, Licenciamento de Operação Corretivo, Demais Licenças e Autorização Ambiental, Bem Como Taxas e Tarifas Devidas na Área Ambiental à Secretaria do Meio Ambiente no Município de São João de Pirabas)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.