LEI MUNICIPAL Nº 1038/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 18, I da Lei Municipal Nº 1.032, de 14 de julho de 2021)
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