Altera os arts. 14, 16 e os anexos IV e V da lei municipal nº 874/2005, de 10 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 945/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
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Altera os arts. 14, 16 e os anexos IV e V da lei municipal nº 874/2005, de 10 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
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