Dispõe sobre a doação de um imóvel ao ministério público do estado do Pará, conforme estatui o artigo 114 da lei orgânica do município.
LEI MUNICIPAL Nº 877/2006, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
LEI MUNICIPAL Nº 1019/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de São João de Pirabas, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020)
-
LEI MUNICIPAL Nº 1016/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020) (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2020 e dá outras providências)
-
LEI MUNICIPAL Nº 1012/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018(LOA 2019) (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João de Pirabas para o Exercício Financeiro de 2019)
