Dispõe sobre a doação de um imóvel ao ministério público do estado do Pará, conforme estatui o artigo 114 da lei orgânica do município.
LEI MUNICIPAL Nº 877/2006, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
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Dispõe sobre a doação de um imóvel ao ministério público do estado do Pará, conforme estatui o artigo 114 da lei orgânica do município.
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