LEI MUNICIPAL Nº 856/2003, DE 22 DE ABRIL DE 2003

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Altera dispositivo da lei nº 827/2001 de 09 de março de 2001. Que reestrutura o conselho municipal de desenvolvimento rural no município de São João de Pirabas para para adequá-lo ao decreto nº 3.508 de 14 de junho de 2000, da presidência da república, e dá outras providências

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