LEI MUNICIPAL Nº 495/1993, DE 13 DE AGOSTO DE 1993

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Dispõe sobre a politica Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente o fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho tutelar e da outras providências, em conformidades com a Lei Federal 8.069 de 13 de junho de 1990

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