Dispõe sobre a politica Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente o fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho tutelar e da outras providências, em conformidades com a Lei Federal 8.069 de 13 de junho de 1990
LEI MUNICIPAL Nº 495/1993, DE 13 DE AGOSTO DE 1993
0
Compartilhar: