A Prefeitura de São João de Pirabas informa à população o Decreto Nº 008/2025, que reforça o compromisso com a organização e preservação de nossas praias e áreas costeiras.
Principais determinações:
Proibição de novas construções e ampliações de ranchos ou similares sem as devidas autorizações e licenças, como:
🔹 Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), e Licença de Operação (LO) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
🔹 Alvará de Obras pela Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos.
🔹 Habite-se pelo Corpo de Bombeiros.
🔹 Cessão de uso emitida pela SPU.
Paralisação imediata de construções em andamento sem regularização, com aplicação das sanções previstas na legislação ambiental
