Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- LEI MUNICIPAL Nº 1020/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020: Fixa os valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos, vinculados ao poder executivo do município de São João de Pirabas-PA e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 572/1995, DE 23 DE MARÇO DE 1995: Dispõe sobre fixação de diárias aos servidores municipais e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 530/1994, DE 02 DE MAIO DE 1994: Dispõe sobre fixação de diárias aos serviços públicos municipais e dá outras providências.
