- LEI MUNICIPAL Nº 1005/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021):Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo no Município de São João de Pirabas para o Período de 2018-2021.
- LEI MUNICIPAL Nº 974/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017):Institui o Plano Plurianual para o Período de 2014-2017, e Dá Outras Providencias.