LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

• Responsável: Raysa Monteiro Moreira
• Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA
• Fone: (91) 3449-1295
• E-mail: ouvidoria.pmsjp@gmail.com
• Horário de Atendimento: De 8:00 às 13:00

Política de Proteção de Dados

• Clique aqui para acessar

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

• Clique aqui para visualizar

Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados

• Clique aqui para visualizar