Controle Interno

Responsável: Rosa Maria

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

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Competências

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual , a execução dos programas de Governo e do orçamento do municipio;

II – comprovar a legalidade e e avaliar resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais observados as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios;

VI – verificar a consistência dos dados emitidos no Relatório de Gestão Fiscal;

VII – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do município;

VIII – verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliaria;

IX – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei complementar nº 101, de 2000;

X – verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de créditos e inscrição em restos a pagar;

XI – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vistas as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XII – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, na Lei de Diretrizes  Orçamentária e no anexo de metas fiscais;

XIII – realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades publicos e privados, na utilização de recursos públicos municipais, bem como sobre a aplicação de subvenções e renuncia de receias;

XIV – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agente publico ou privado, na utilização de recursos publicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar a unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

XV – realizar auditorias as contas dos responsáveis sob seu controle emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

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